RHC 230519 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias estabeleceram que não estava presente a elementar típica eleitoral (ofensa ocorrida na propaganda eleitoral ou visando a fins de propaganda), tendo em vista que as mensagens foram divulgadas em grupo de WhatsApp de alcance restrito, não se dirigiam a candidato nem tinham demonstração de finalidade de influenciar o eleitorado; reconhecer a natureza eleitoral demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, mantendo-se, portanto, a competência da Justiça Comum.

Parties
Paciente: EUNATAN ALEXANDRE SOUZA DOS SANTOS; Paciente: ZENAIDE MARIA DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Calúnia, Crimes Contra a Honra (arts. 324 a 326 Do Código Eleitoral), Competência, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Propaganda Eleitoral
Processo Penal Direito Eleitoral Direitos Fundamentais Calúnia Crimes Contra a Honra (arts. 324 a 326 Do Código Eleitoral) Competência Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

EUNATAN ALEXANDRE SOUZA DOS SANTOS

Paciente

ZENAIDE MARIA DE SENA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta consistente em mensagens em grupo de WhatsApp constitui crime eleitoral nos termos dos arts. 324 a 326 do Código Eleitoral (exigência de ocorrência "na propaganda eleitoral" ou "visando a fins de propaganda")
  2. 2 Se a requalificação da conduta como crime eleitoral demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus
  3. 3 Qual é a competência para processar e julgar a ação penal (Justiça Eleitoral ou Justiça Comum)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias estabeleceram que não estava presente a elementar típica eleitoral (ofensa ocorrida na propaganda eleitoral ou visando a fins de propaganda), tendo em vista que as mensagens foram divulgadas em grupo de WhatsApp de alcance restrito, não se dirigiam a candidato nem tinham demonstração de finalidade de influenciar o eleitorado; reconhecer a natureza eleitoral demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, mantendo-se, portanto, a competência da Justiça Comum.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.