RHC 233268 - DECISAO

RHC 233268 - DECISAO

Negou-se provimento porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo fatos, processos, datas e transcrições que sustentam indícios de autoria e materialidade; as questões relativas a dolo, alcance da imunidade profissional e verificação da veracidade das imputações exigem dilação probatória, não podendo ser decididas na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o trancamento da ação penal é prematuro.

Parties
Recorrente: LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Calúnia, Denunciação Caluniosa, Imunidade Profissional Do Advogado, Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Calúnia Denunciação Caluniosa Imunidade Profissional Do Advogado Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia

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Parties

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 inepcia da denúncia quanto à denunciação caluniosa tentada
  3. 3 alcance da imunidade profissional do advogado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo fatos, processos, datas e transcrições que sustentam indícios de autoria e materialidade; as questões relativas a dolo, alcance da imunidade profissional e verificação da veracidade das imputações exigem dilação probatória, não podendo ser decididas na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o trancamento da ação penal é prematuro.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.