HC 1060771 - ACORDAO

HC 1060771 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a queixa-crime, conforme assentado pelo Tribunal de origem, descreveu fatos que, em tese, configuram divulgação ampla alcançando órgãos do Judiciário e imprensa, autorizando a incidência da majorante do art. 141, III, do CP; a alegada atipicidade não foi apreciada pela instância de origem e seu exame demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em habeas corpus de cognição sumária; e, aplicando-se a majorante, a pena máxima abstrata é de 2 anos e 8 meses (art. 109, IV, CP), de modo que, com os marcos processuais apontados, o prazo prescricional de 8 anos não se consumou.

Parties
Paciente/agravante: ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY; Querelante: querelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Calúnia, Causa De Aumento Do Art. 141, III, Do Código Penal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Habeas Corpus, Princípio Da Correlação (congruência), Atipicidade, Emendatio Libelli, Presunção De Inocência, Art. 383 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Calúnia Causa De Aumento Do Art. 141, Iii, Do Código Penal Prescrição Da Pretensão Punitiva Habeas Corpus Princípio Da Correlação (congruência) Atipicidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY

Paciente/agravante

querelante

Querelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 141, III, do CP
  2. 2 atipicidade da conduta e impossibilidade de exame em habeas corpus por supressão de instância
  3. 3 ofensa ao princípio da correlação (congruência)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a queixa-crime, conforme assentado pelo Tribunal de origem, descreveu fatos que, em tese, configuram divulgação ampla alcançando órgãos do Judiciário e imprensa, autorizando a incidência da majorante do art. 141, III, do CP; a alegada atipicidade não foi apreciada pela instância de origem e seu exame demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em habeas corpus de cognição sumária; e, aplicando-se a majorante, a pena máxima abstrata é de 2 anos e 8 meses (art. 109, IV, CP), de modo que, com os marcos processuais apontados, o prazo prescricional de 8 anos não se consumou.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental