HC 669821 - DECISAO

HC 669821 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF no sentido de que não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar na instância de origem, salvo demonstrada ilegalidade patente ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RODRIGO CABRAL DE OLIVEIRA; Querelante: AnaCláudia Figueira Saraiva de Meirelles; Querelante: Ivette Maria Buril de Macedo Barros; Querelante: Petrus Moura de Andrade Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Calúnia (art. 138 Cp), Ação Penal Privada, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Calúnia (art. 138 Cp) Ação Penal Privada Súmula 691/stf Pedido De Liminar Trancamento De Ação Penal

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Parties

RODRIGO CABRAL DE OLIVEIRA

Paciente

AnaCláudia Figueira Saraiva de Meirelles

Querelante

Ivette Maria Buril de Macedo Barros

Querelante

Petrus Moura de Andrade Lima

Querelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia como requisito para deferimento
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF no sentido de que não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar na instância de origem, salvo demonstrada ilegalidade patente ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se