HC 836943 - DECISAO

HC 836943 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser impetrado na via substitutiva de recurso próprio sem demonstração de ilegalidade flagrante que afete a liberdade de locomoção; as alegações envolvem matéria não apreciada pelo tribunal de origem ou exigem revolvimento do conjunto fático-probatório e confrontam regras de preclusão processual, sendo, portanto, inadequado o uso do mandamus para sanar as arguições apresentadas.

Parties
Paciente: MARCIA MARIA PINHEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Calúnia (art. 138 Cp), Preclusão, Prova Testemunhal, Revolvimento Fático Probatório, Anulação De Processo, Intempestividade De Recursos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Calúnia (art. 138 Cp) Preclusão Prova Testemunhal Revolvimento Fático Probatório Anulação De Processo +1 more

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Parties

MARCIA MARIA PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 preclusão da apresentação extemporânea de rol de testemunhas e documentos
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória pelo STJ via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser impetrado na via substitutiva de recurso próprio sem demonstração de ilegalidade flagrante que afete a liberdade de locomoção; as alegações envolvem matéria não apreciada pelo tribunal de origem ou exigem revolvimento do conjunto fático-probatório e confrontam regras de preclusão processual, sendo, portanto, inadequado o uso do mandamus para sanar as arguições apresentadas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.