AREsp 2754641 - DECISAO

AREsp 2754641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reduzir a quantidade de dias-multa, por entender que o número originalmente fixado (188 dias-multa por delito, total 376) era desproporcional diante das penas privativas de liberdade aplicadas; manteve-se a condenação e as demais fases da dosimetria, pois a valoração da autoria constitui matéria fático-probatória vedada a exame no recurso especial (Súmula 7/STJ) e a apreciação negativa da culpabilidade, em razão do nível de instrução do réu, foi considerada fundamentada e compatível com a jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO ROGERIO MUDROVITSCH DE BITTENCOURT; Recorrido/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Parcial Provimento
Outcome
agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Calúnia (art. 138 Cp), Difamação (art. 139 Cp), Injúria (art. 140 Cp), Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Pena De Multa (art. 49 Cp), Recurso Especial Inadmitido, Agravo
Direito Penal Processo Penal Calúnia (art. 138 Cp) Difamação (art. 139 Cp) Injúria (art. 140 Cp) Dosimetria Da Pena Culpabilidade Pena De Multa (art. 49 Cp) +2 more

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Parties

PAULO ROGERIO MUDROVITSCH DE BITTENCOURT

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas quanto à autoria (art. 386, V, CPP)
  2. 2 valoração da culpabilidade na dosimetria (art. 59 CP)
  3. 3 proporcionalidade e fixação dos dias-multa (art. 49 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reduzir a quantidade de dias-multa, por entender que o número originalmente fixado (188 dias-multa por delito, total 376) era desproporcional diante das penas privativas de liberdade aplicadas; manteve-se a condenação e as demais fases da dosimetria, pois a valoração da autoria constitui matéria fático-probatória vedada a exame no recurso especial (Súmula 7/STJ) e a apreciação negativa da culpabilidade, em razão do nível de instrução do réu, foi considerada fundamentada e compatível com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Reduzir a quantidade de dias-multa para 38 (19 dias-multa para o crime de calúnia e 19 dias-multa para o crime de difamação), mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.