RHC 179230 - DECISAO

RHC 179230 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso em habeas corpus por supressão de instância, por entender que as alegações relativas à ausência de justa causa e à ilicitude de provas demandam exame aprofundado pela instância ordinária (juiz processante e Corte estadual) e não são passíveis de decisão na via estreita do writ.

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Parties
Paciente/impetrante: PALOMA RODRIGUES MOREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente (opinaram Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Calúnia (art. 138 Do Código Penal), Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Ausência De Justa Causa, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Calúnia (art. 138 Do Código Penal) Trancamento Da Ação Penal Supressão De Instância Habeas Corpus Ausência De Justa Causa Inépcia Da Denúncia

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Parties

PALOMA RODRIGUES MOREIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente (opinaram Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a ação penal privada n. 0000550-44.2021.8.08.0039
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
  3. 3 supressão de instância e necessidade de exame pela instância ordinária

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso em habeas corpus por supressão de instância, por entender que as alegações relativas à ausência de justa causa e à ilicitude de provas demandam exame aprofundado pela instância ordinária (juiz processante e Corte estadual) e não são passíveis de decisão na via estreita do writ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • recurso não conhecido
  • publique-se