HC 642394 - ACORDAO

HC 642394 - ACORDAO

Aplicando-se a regra de contagem do art. 10 do Código Penal (inclui-se o dia do começo e exclui-se o dia do fim) ao prazo decadencial de seis meses previsto no art. 38 do CPP, tendo a ofendida tomado conhecimento dos fatos em 29/08/2018, o prazo expirou em 28/02/2019, data em que foi protocolizada a queixa-crime, de modo que não ocorreu a decadência; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Calúnia (art. 138 Do Cp), Queixa Crime, Decadência, Contagem De Prazo, Art. 38 Do CPP, Art. 10 Do CP, Art. 141, II, Do CP, Arts. 41 E 44 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Calúnia (art. 138 Do Cp) Queixa Crime Decadência Contagem De Prazo Art. 38 Do CPP Art. 10 Do CP +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência para oferecimento da queixa-crime
  2. 2 Forma correta de contagem do prazo decadencial (aplicação do art. 10 do CP)
  3. 3 Conhecimento ou não do habeas corpus

Ratio Decidendi

Aplicando-se a regra de contagem do art. 10 do Código Penal (inclui-se o dia do começo e exclui-se o dia do fim) ao prazo decadencial de seis meses previsto no art. 38 do CPP, tendo a ofendida tomado conhecimento dos fatos em 29/08/2018, o prazo expirou em 28/02/2019, data em que foi protocolizada a queixa-crime, de modo que não ocorreu a decadência; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.