REsp 2168824 - DECISAO

REsp 2168824 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir múltiplos óbices processuais: deficiência de fundamentação da peça recursal (Súmula 284/STF), ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para acolher as alegações defensivas, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Sinval José Alves; Recorrente: Carlos Humberto Cavalcante de Lima Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido por incidência das Súmulas 284 e 283 do STF e da Súmula 7 do STJ
Legal Topics
Calúnia (art. 138 Do Cp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Do Cp), Reparação Por Danos Morais (art. 387, IV, Cpp), Impugnação Específica (súmula 283/stf), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Proibição De Reexame De Prova Em Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Calúnia (art. 138 Do Cp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Do Cp) Reparação Por Danos Morais (art. 387, Iv, Cpp) Impugnação Específica (súmula 283/stf) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Proibição De Reexame De Prova Em Recurso Especial (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Sinval José Alves

Recorrente

Carlos Humberto Cavalcante de Lima Júnior

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação
  2. 2 elemento subjetivo do tipo (conhecimento da falsidade) quanto a Carlos Humberto
  3. 3 alegada ocorrência de julgamento extra petita por valoração do estado de luto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir múltiplos óbices processuais: deficiência de fundamentação da peça recursal (Súmula 284/STF), ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para acolher as alegações defensivas, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido por incidência das Súmulas 284 e 283 do STF e da Súmula 7 do STJ

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto por Sinval José Alves e Carlos Humberto Cavalcante de Lima Júnior.
  • Publique-se.