HC 642394 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interpostocontra a decisão em que não conheci dopresente habeas corpus, além de ter afastado a manifesta ilegalidade, por não ter sido alcançada pela decadência a queixa-crime proposta contra o ora agravante. A defesa afirma que, como fevereiro tinha somente 28 dias, o dia final seria o dia 27 de fevereiro e não o dia 28, como considerado na decisão atacada. Requer a reconsideração do decisum ou o provimento do agravo regimental, para reconhecer a decadência para o oferecimento da queixa-crime. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CALÚNIA. QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.O fato imputado como delituoso ao ora agravante, na queixa crime, teria ocorrido em 29 de agosto de 2018, sendo que o ofendido tinha o prazo de 6 meses para oferecer a queixa-crime, o qual expirava em28 de fevereiro de 2019, data do protocolo da referida queixa. 2. Agravo regimental desprovido. VOTO Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. O acórdão prolatado na origem recebeu a seguinte ementa: "HABEAS CORPUS - DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL - CRIME DE CALÚNIA MAJORADA (ART. 138, DO CP) - AÇÃO PENAL PRIVADA - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA (ART. 38 DO CPP, C/C ART. 141, II, DO CP ) - PRAZO PENAL DE 6 MESES A PARTIR DO CONHECIMENTO DA AUTORIDA DELITIVA - QUERELANTE QUE TOMOU CONHECIMENTO DA SUPOSTA OFENSA EM 29/08/2018 - PRAZO DECADENCIAL QUE SE ESGOTOU EM 28/02/2019 - AÇÃO AJUIZADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, ÀS 21H06MIN - CONTAGEM DISCIPLINADA PELO ART. 10 DO CP POR SE TRATAR DE DIREITO MATERIAL E NÃO PROCESSUAL - INCLUSÃO DO DIA DO INÍCIO E EXCLUSÃO DO DIA FINAL - PRECEDENTES - DECADÊNCIA DO DIREITO NÃO CONSTATADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA." (fl. 126) Por oportuno, confira-se o seguinte excerto do voto condutor: "Da análise dos autos, verifica-se que fora imputado ao Paciente a prática do crime previsto no art. 138, do Código Penal (calúnia), c/c art. 141, II, do CP (contra funcionário público, em razão de suas funções). Trata-se, portanto, de ação penal de iniciativa privada, ou seja, somente ajuizada mediante queixa-crime, cuja formalização deve atender aos requisitos dos arts. 41 e 44 do Código de Processo Penal e observar o prazo decadencial do art. 38 do mesmo Codex. Como se sabe, o prazo decadencial para o exercício do direito de queixa ou de representação, tratando-se de delito contra a honra, é de 06, contados do dia em que o ofendido tiver ciência da identidade do autor dos fatos, conforme previsão legal.(seis) meses. Cabe ter presente desse modo, na espécie em análise, que, conforme os autos, os fatos chegaram ao conhecimento da ofendida em 29/08/2018, de modo que recai em 28/02/2019, o termo final do prazo semestral de decadência para o oportuno oferecimento, por parte da ofendida, da concernente queixa-crime. Em que pese o Impetrante alegue que a falha do juízo a quo foi não ter aplicado devidamente ao cálculo da decadência o que prevê o art. 10, do Código Penal, tal tese não merece acolhimento. Explico. O prazo decadencial do art. 38, do Código de Processo Penal, trata de instituto de direito material penal e não de direito processual penal, de modo que a regra aplicável para a contagem dos dias é, de fato, aquelaprevista no art. 10, do Código Penal, no qual se conta o dia do começo e se exclui o dia do fim, exatamente como ocorrera. Senão veja-se. Em consulta ao Sistema de Controle Processual desta Corte, nota-se que fora protocolizada pela querelante a queixa-crime on line justamente no último dia do prazo, no dia 28/02/2019, às 21h06min, tendo os autos sido distribuídos à 1ª Vara Cível e Criminal de Propriá em 01/03/2019, motivo pelo qual o prazo decadencial de 6 meses, previsto no art. 38 do Código de Processo Penal se esgotou justamente em 28/02/2019, exatamente conforme contagem disciplinada pelo art. 10 do Código Penal." (fl. 128) O Código Penal, ao disciplinar a contagem dos prazos no art. 10 e ao estabelecer o prazo da queixa no art. 103, assentou, respectivamente: "Art. 10. O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum." "Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia." A doutrina, ao explanar a forma de contagem do lapso temporal para o oferecimento da queixa, explicita o seguinte: "Calendário comum: é o gregoriano, no qual os meses não são contados por número de dias, mas de um certo dia do mês à véspera do dia idêntico do mês seguinte, desprezando-se feriados, anos bissextos etc. Exemplo: um ano de reclusão, iniciado o cumprimento em 20 de março de 2014, findará em 19 de março de 2015." (Nucci, Guilherme de Souza, in Código Penal comentado, 17ª edição, Editora Forense, pág. 92). Assim, não ocorreu a decadência para o oferecimento da queixa contra o paciente, pois o querelante tomou conhecimento dos fatos em 29/8/2018, e tinha até o dia 28/2/2019 para ajuizar a queixa, o que foi feito nesta data, não produzindo qualquer influência no prazo o fato do mês de fevereiro ter 28 dias. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.