AREsp 1894126 - DECISAO

AREsp 1894126 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter se verificada a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva: a pena definitiva fixada foi de 7 meses de detenção, correspondendo a prazo prescricional de 3 anos nos termos do art. 125, VII, do CPM, e transcorreu lapso superior a 3 anos desde a publicação do acórdão que confirmou a condenação em 18/8/2020 até a presente data, impondo a declaração de extinção da punibilidade.

Parties
Agravante: Wanderley Ferreira de Oliveira; Recorrido: Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido. Declarada extinta a punibilidade do agravante pela prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Calúnia (art. 214 Do Cpm), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Penal Militar Processo Penal Calúnia (art. 214 Do Cpm) Prescrição Da Pretensão Punitiva Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

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Parties

Wanderley Ferreira de Oliveira

Agravante

Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva em face da pena aplicada
  2. 2 ofensa alegada ao art. 214 do Código Penal Militar
  3. 3 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter se verificada a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva: a pena definitiva fixada foi de 7 meses de detenção, correspondendo a prazo prescricional de 3 anos nos termos do art. 125, VII, do CPM, e transcorreu lapso superior a 3 anos desde a publicação do acórdão que confirmou a condenação em 18/8/2020 até a presente data, impondo a declaração de extinção da punibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido. Declarada extinta a punibilidade do agravante pela prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Declaração de extinção da punibilidade do agravante pela prescrição da pretensão punitiva.