APn 912 - ACORDAO

APn 912 - ACORDAO

Como a querelada realizou antes da sentença retratação cabal, clara, completa, definitiva e irrestrita, publicada no mesmo meio de comunicação (Facebook) em que praticou a ofensa, verifica-se a ocorrência da causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107, inciso VI, c.c. art. 143 do Código Penal, independentemente da aceitação pelos querelantes, razão pela qual a punibilidade foi declarada extinta.

Parties
Querelante: MARINETE DA SILVA; Querelante: ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA NETO; Querelante: ANIELLE SILVA DOS REIS BARBOZA; Querelante: MÔNICA TEREZA AZEREDO BENÍCIO; Querelada: MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Ação Penal De Iniciativa Privada / Acórdão Julgamento Na Corte Especial, Declaração De Extinção Da Punibilidade
Outcome
Declarar extinta a punibilidade da Querelada
Legal Topics
Calúnia Contra Pessoa Morta, Retratação, Extinção Da Punibilidade, Meios De Comunicação, Crime Contra a Honra
Direito Penal Processo Penal Calúnia Contra Pessoa Morta Retratação Extinção Da Punibilidade Meios De Comunicação Crime Contra a Honra

Case Brief

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Parties

MARINETE DA SILVA

Querelante

ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA NETO

Querelante

ANIELLE SILVA DOS REIS BARBOZA

Querelante

MÔNICA TEREZA AZEREDO BENÍCIO

Querelante

MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA

Querelada

Procedural Posture

Ação Penal De Iniciativa Privada / Acórdão Julgamento Na Corte Especial, Declaração De Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a retratação cabal realizada antes da sentença extingue a punibilidade nos crimes de calúnia e difamação
  2. 2 Se, quando a ofensa foi veiculada por meios de comunicação, a retratação deve ser feita pelos mesmos meios e se isso torna o ato bilateral
  3. 3 Se a retratação é ato unilateral e independe da aceitação do ofendido

Ratio Decidendi

Como a querelada realizou antes da sentença retratação cabal, clara, completa, definitiva e irrestrita, publicada no mesmo meio de comunicação (Facebook) em que praticou a ofensa, verifica-se a ocorrência da causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107, inciso VI, c.c. art. 143 do Código Penal, independentemente da aceitação pelos querelantes, razão pela qual a punibilidade foi declarada extinta.

Court Disposition

Declarar extinta a punibilidade da Querelada

Orders

  • Declarar extinta a punibilidade da Querelada nos termos do art. 107, inciso VI, c.c. art. 143 do Código Penal