AREsp 2932834 - DECISAO

DECISÃO SIDNEY DAMIÃO CARVALHO agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Habeas Corpus n.0068697-34.2024.8.19.0000 . Consta dos autos que o recorrente ajuizou queixa-crime contra a recorrida pela prática dos crimes de calúnia e difamação. O Tribunal de origem determinou o trancamento do processo. Nas razões do recurso especial, a parte alega violação dos arts. 138 e 139, do Código Penal; 619, 620, 41, 647 e 648, I, do Código de Processo Penal. Sustenta omissão no julgado recorrido que não examinou pontos relevantes ao deslinde da causa indicados pela parte. Afirma ser incabível o trancamento do processo, pois não há prova inequívoca da inocência da paciente. Requer o provimento do recurso a fim de que seja determinado o prosseguimento da ação penal privada. O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. Decido. O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual passo à análise do recurso especial. I. Ofensa ao art. 619 do CPP - não configurada Saliento que o reconhecimento dos dispositivos tidos como violados pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo Tribunal local, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. Sob essas premissas, contrariamente ao alegado pelo agravante, verifico não existir o vício apontado. No caso, o insurgente, perante o colegiado estadual, sustentou que o acórdão não teria analisado todos os pontos elencados no recurso, relacionados aos dispositivos tidos como violados. Pela atenta leitura dos acórdãos proferidos pela Corte local, não observo a apontada nulidade do acórdão por ausência de motivação, pois o Tribunal de origem indicou, nitidamente, os motivos de fato e de direito em que se fundou para solucionar cada ponto tido como omisso pelo recorrente, a teor do art. 381, III, do CPP. Isso porque destacou, minuciosamente, que, "além de não configurarem os vícios alegados, não passam de inovação recursal, - que é incabível em sede de embargos -, já que não foram deduzidos anteriormente" (fl. 139). Lembro que não há violação do art. 619 do CPP se o aresto objeto do recurso especial contém razões de decidir coerentes com seu dispositivo, dirimiu todas as questões relevantes para o deslinde da ação penal à luz das particularidades do caso concreto, de forma a viabilizar o controle sobre a atividade jurisdicional. No caso, a se constatar que a Corte de origem indicou os elementos do processo que dão lastro à conclusão adotada, não se identifica a apontada afronta ao dispositivo infraconstitucional. Logo, o que se vê é a insatisfação com o resultado trazido na decisão, o que não significa prestação jurisdicional insuficiente ou viciada pelos vetores contidos no art. 619 do CPP. Nessa perspectiva: .. 2. Nos termos da jurisprudência deste Corte Superior, "não há falar em ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo nenhuma omissão ou negativa de prestação jurisdicional." (AgRg no Ag 850.473/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 07/02/2008) .. (AgRg no AREsp n. 423.892/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 10/11/2014.) II. Trancamento do processo O Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus para trancar o processo contra a recorrida pelos seguintes fundamentos (fls. 72-75, destaquei): Flui dos autos que o suposto ofendido SIDNEY DAMIÃO CARVALHO apresentou queixa-crime contra a paciente, pela suposta prática das condutas moldadas nos artigos 138 e 139 do Código Penal. A peça inaugural foi recebida e o processo tramita sob o nº 0805930-55.2023.8.19.0001. Busca o impetrante o trancamento do processo que é objeto da ação penal originária, acima referido, alegando, em síntese, que a paciente apenas escreveu uma carta, de natureza testemunhal, a qual ficou restrita aos autos da ação de guarda, na qual, inclusive, fora tratada como testemunha e que a paciente não imputa qualquer ato ou fato criminoso ao querelante. Alega, ainda, que "..a conduta atribuída à Paciente não se enquadra nos requisitos necessários para a configuração desses delitos, tornando-a atípica diante da ausência de dolo..". E da análise percuciente do articulado na peça inaugural, sopesada com os elementos de convicção que integram os autos, extrai-se que lhe assiste razão. Repisa-se, conforme lançado na decisão que concedeu a liminar, que os fatos que deram azo à queixa-crime que tramita sob o nº 0805930-55.2023.8.19.0001, cujo querelante é SIDNEY DAMIÃO CARVALHO, assim como os fundamentos lançados na exordial deste writ são idênticos aos esposados no mandamus nº 0042609- 56.2024.8.19.0000, no qual, por decisão unânime desta Câmara, foi determinado o trancamento do processo nº 0805962-60.2023.8.19.0001, em que figura como querelante FLAVIA FREITAS DE OLIVEIRA. Assim, adotar-se-á no que couber, a técnica da fundamentação "per relationem", extraindo-se do pretérito acórdão os argumentos aplicáveis ao caso em apreciação. Os delitos imputados à paciente nas referidas queixas-crimes teriam sido praticados, porque, a pedido do genitor de ENZO e de VICTÓRIA, e para instruir AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (processo nº 0010510-77.2022.8.19.0202) escreveu uma carta de natureza nitidamente testemunhal, cujo excerto transcrito na queixa-crime ofertada pelo querelante SIDNEY é, a seguir, transcrito: " .. . Em determinando dia, Enzo me relatou com muito medo (palavra dele) que o "tio" (atual companheiro da mãe) brigava muito com ele (e o Enzo me pediu que não contasse a ninguém). No aniversário do meu esposo (05/03/2021) quando a mãe (FLÁVIA) veio com o atual companheiro e com as duas crianças (Victória e Enzo), presenciei por diversas vezes o homem chamando o cabelo da Victória de "vassoura", inclusive estimulando o menino (Enzo) a falar isso, mandando ele até ir buscar a vassoura". Consultando-se o referido processo cível, constata-se que há outra carta, em tese, escrita pela avó materna das crianças, na qual também relata fatos semelhantes aos descritos pela paciente ou, até, mais graves. No tocante ao teor da carta escrita pela paciente, ao sentir deste Relator, há, no excerto transcrito, a descrição de um diálogo que teria tido com ENZO (que veio a óbito) em data anterior à distribuição da referida ação cível, na qual o genitor pleiteia a guarda da filha remanescente VICTÓRIA e, também, o depoimento acerca do que, em tese, presenciou, conforme consta, não verificando, prima facie, o cometimento de algum crime contra o querelante, companheiro da genitora dos infantes. Ora, se uma criança transparece muito medo ao relatar que um adulto com o qual convive briga muito com ela, configuraria crime levar essa situação ao conhecimento do promotor de justiça e do juiz, num processo restrito às partes que o integram E se uma testemunha presencia o mesmo adulto depreciando outra criança e instigando seu irmão a fazer o mesmo, configuraria crime levar essa situação ao conhecimento do promotor de justiça e do juiz, num processo restrito às partes que o integram Indaga-se, ainda, que se a paciente fosse arrolada como testemunha - e isso serve para toda e qualquer testemunha - num processo envolvendo o interesse de uma criança sobrevivente - ou quaisquer outros interesses, de quaisquer partes e naturezas - deveria omitir ou falsear aquilo viu, ouviu ou sabe, mesmo sob o compromisso de dizer a verdade A razão acena para a desnecessidade de responder a essas perguntas, face à sua obviedade. Ressalta-se, que se o teor da narrativa é verdadeiro ou não é questão que escapa à possibilidade de análise nesta via. Fato é, porém, que a douta magistrada da 3ª Vara de Família da Regional de Madureira deferiu a guarda provisória da menor Victória ao genitor, conforme excerto da decisão a seguir transcrito, e tratou a paciente, assim como a subscritora da outra carta como testemunhas, bem como valorou como razão de decidir as suas narrativas: " .. . Com efeito, em sede de cognição sumária, verifica-se das declarações das testemunhas apresentadas com a inicial que os menores Enzo e Victoria eram objeto de tratamento inadequado em companhia da genitora e seu atual companheiro. Por outro lado, o menor Enzo veio a óbito em 20/07/2022, após ser levado para o hospital na véspera pela genitora, apresentando supostamente "quadro de urticária e torcicolo", nos termos do registro de ocorrência policial efetuado por ocasião da remoção e verificação do óbito. A declaração de óbito de fl.27, por sua vez, aponta que a causa da morte depende de resultado de exames laboratoriais. Assim, diante da probabilidade de que a integridade física e emocional da menor Victoria esteja em perigo, defiro a guarda provisória da menor para o genitor pelo prazo de cento e oitenta dias e suspendo a convivência dela com a genitora..". Prosseguir com o processo no qual se apresentou a queixa-crime é admitir, precocemente, que o juiz que atua na esfera cível, na ação ainda em curso, decidiu baseado em prova falsa e criminosa, hipótese que se afigura inconcebível. Ademais, se no curso ou ao final da referida ação, restar comprovada a ocorrência de algum fato ilícito, praticado pelas partes ou testemunhas, por certo a autoridade judiciária adotará as providências que a circunstância recomendar, conforme disciplinado no Código de Processo Penal, no seu dispositivo abaixo transcrito: .. Nesse contexto, a ação penal deflagrada, em decorrência da queixa-crime apresentada contra a paciente deve ter o seu prosseguimento obstado, com o trancamento do processo. Pela leitura atenta do acórdão impugnado, verifico que a instância ordinária, após toda a análise do acervo fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Sabe-se que a jurisprudência desta Corte Superior possui firme entendimento de que "o trancamento da ação penal ou de inquérito policial na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (AgRg no HC n. 690.155/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 27/09/2021). Contudo, no caso em exame, conforme bem destacado pelo Tribunal a quo (fls. 73-74, destaquei): Indaga-se, ainda, que se a paciente fosse arrolada como testemunha - e isso serve para toda e qualquer testemunha - num processo envolvendo o interesse de uma criança sobrevivente - ou quaisquer outros interesses, de quaisquer partes e naturezas - deveria omitir ou falsear aquilo viu, ouviu ou sabe, mesmo sob o compromisso de dizer a verdade A razão acena para a desnecessidade de responder a essas perguntas, face à sua obviedade Além disso, ressaltou o Ministério Público Federal, no parecer do Subprocurador-Geral da República Paulo Queiroz (fls. 369-370, grifei): Com efeito, não cabe conhecer do recurso especial, considerando que não há no acórdão recorrido nenhuma contrariedade ou negativa de vigência a qualquer tratado ou lei federal. É justo, pois, manter a decisão agravada. Ainda que fosse o caso de se analisar o mérito recursal, sem razão o agravante. Como bem ressaltado pela agravada, "a Agravada, nos autos do processo nº 0010510-77.2022.8.19.0202 que corre junto à 3ª Vara de Família de Madureira (RJ), testemunhara por meio de carta fatos a respeito dos filhos da Agravante (doc. 01), o que a fizera perder a guarda dos menores (doc. 02). Não só a Agravada adotara esta postura, como também a Sra. Eliane (doc. 03), que é avó da Agravante e da Agravada e tomava conta da criança cuja guarda está em disputa, pronunciando-se com muito mais propriedade sobre aqueles fatos. As referidas cartas forem encaminhadas pela Agravada diretamente aos autos, ou seja, tendo finalidade exclusivamente testemunhal, tratando-se de animus narrandi. E como pode se observar de sua simples leitura não fala-se nem da própria Agravante e sim do estado em que os filhos desta chegavam na sua casa. Tanto é assim que a Agravante tomara conhecimento dos fatos apenas pela via processual, o que teve implicações inclusive no declínio da competência para o Foro Regional de Madureira, onde corre o processo de guarda (doc. 04). Neste ato inclusive o próprio Ministério Público alega que o animus da Agravada na carta é meramente testemunhal. (..) A pretensão do Agravante por meio das Queixas Crimes e, consequentemente, deste Recurso é notória e evidentemente obter vantagens manifestamente ilegais, quais sejam coagir, intimidar e desencorajar as testemunhas dos autos que discutem a fixação de guarda de uma criança. (..)" Portanto, torna-se incabível a modificação do julgado, pois, para concluir em sentido diverso, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência vedada em recurso especial conforme disposição da Súmula n. 7 do STJ. Ilustrativamente: .. . 3. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade. 4. A reversão do julgado, proferido em habeas corpus, que trancou a ação penal atestando, de forma inconcussa, não ter havido justa causa, exige o revolvimento fático-probatório dos autos, inviável na via eleita, a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 454.084/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe de 22/9/2021) III. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA