AREsp 1765803 - DECISAO

AREsp 1765803 - DECISAO

Admitido o agravo em recurso especial, o STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque as alegações de ausência de dolo, erro de tipo ou falta de materialidade demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, questões constitucionais não são matéria de competência desta Corte, devendo ser apreciadas pelo STF. Mantém-se, assim, a condenação por calúnia majorada em razão da prova constante dos autos quanto à materialidade, autoria e animus caluniandi.

Parties
Agravante / Recorrente: GEOVANE CERANTO ALBERGARIA; Ofendido / Vítima: Leonardo Luiz Selbach
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissão Do Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Em Parte E Julgamento Do Recurso Especial (negou Se Provimento)
Outcome
Admitido o agravo em recurso especial; conhecido em parte o recurso especial; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Calúnia Majorada, Erro De Tipo (art.18, II, Cp), Imunidade Do Advogado (art.7º, §2º Lei 8.906/94), Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj, Competência Para Matéria Constitucional
Direito Penal Processo Penal Calúnia Majorada Erro De Tipo (art.18, Ii, Cp) Imunidade Do Advogado (art.7º, §2º Lei 8.906/94) Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj Competência Para Matéria Constitucional

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Parties

GEOVANE CERANTO ALBERGARIA

Agravante / Recorrente

Leonardo Luiz Selbach

Ofendido / Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissão Do Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Em Parte E Julgamento Do Recurso Especial (negou Se Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 138 do Código Penal (calúnia)
  2. 2 ausência de dolo/erro de tipo (art.18, II, parágrafo único, CP)
  3. 3 alegação de fato útil ao art.20 do CP

Ratio Decidendi

Admitido o agravo em recurso especial, o STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque as alegações de ausência de dolo, erro de tipo ou falta de materialidade demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, questões constitucionais não são matéria de competência desta Corte, devendo ser apreciadas pelo STF. Mantém-se, assim, a condenação por calúnia majorada em razão da prova constante dos autos quanto à materialidade, autoria e animus caluniandi.

Court Disposition

Admitido o agravo em recurso especial; conhecido em parte o recurso especial; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Admito o agravo em recurso especial
  • Conheço em parte do recurso especial