RHC 231567 - ACORDAO

RHC 231567 - ACORDAO

Havendo na queixa-crime descrição de fatos compatíveis com o tipo penal de calúnia majorada e elementos que demonstram materialidade e indícios mínimos de autoria (assinatura eletrônica das petições), e considerando que a verificação de dolo específico ou dos limites da imunidade profissional do advogado exige dilação probatória e o manejo da Exceção da Verdade, o habeas corpus não é via adequada para trancar a ação ou absolver sumariamente; ausentes causas legais manifesta ou hipóteses do art. 397 do CPP, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente (querelado): SAMUEL DE JESUS BARBOSA; Querelado: Ricardo Carvalho Lubarino dos Santos; Querelado: Bento Rodrigues Feitosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Calúnia Majorada, Absolvição Sumária, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus (via Estreita), Exceção Da Verdade, Art. 41 Do CPP, Art. 397 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Calúnia Majorada Absolvição Sumária Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus (via Estreita) Exceção Da Verdade Art. 41 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

SAMUEL DE JESUS BARBOSA

Agravante/paciente (querelado)

Ricardo Carvalho Lubarino dos Santos

Querelado

Bento Rodrigues Feitosa

Querelado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal ou absolvição sumária diante da alegada atipicidade por exercício regular da advocacia e ausência de animus caluniandi
  2. 2 Existência de suporte mínimo de autoria e materialidade para legitimar o prosseguimento da ação penal nos termos do art. 41 do CPP
  3. 3 Adequação do habeas corpus e de seu recurso ordinário para revolver matéria probatória necessária à análise das teses defensivas

Ratio Decidendi

Havendo na queixa-crime descrição de fatos compatíveis com o tipo penal de calúnia majorada e elementos que demonstram materialidade e indícios mínimos de autoria (assinatura eletrônica das petições), e considerando que a verificação de dolo específico ou dos limites da imunidade profissional do advogado exige dilação probatória e o manejo da Exceção da Verdade, o habeas corpus não é via adequada para trancar a ação ou absolver sumariamente; ausentes causas legais manifesta ou hipóteses do art. 397 do CPP, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e determinar o prosseguimento da ação penal em relação ao paciente