HC 684707 - DECISAO

HC 684707 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, j, do Código Penal foi afastada porque foi aplicada apenas pelo fato de o crime ter ocorrido durante a vigência de decretos que reconheceram estado de calamidade pública, sem demonstração de que o agente se aproveitou dessa circunstância para a prática do delito; com isso, a pena foi redimensionada para 6 meses e 7 dias de reclusão e houve abrandamento do regime inicial.

Parties
Paciente: GILMAR YANUXANSKAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1510920-56.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Calamidade Pública, Agravante, Quantificação Da Pena, Habeas Corpus, Furto Tentado, Regime Inicial Aberto
Direito Penal Processo Penal Calamidade Pública Agravante Quantificação Da Pena Habeas Corpus Furto Tentado Regime Inicial Aberto

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Parties

GILMAR YANUXANSKAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1510920-56.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante da calamidade pública (art. 61, II, j, CP)
  2. 2 Necessidade de demonstração concreta de que o agente se aproveitou da pandemia para praticar o delito
  3. 3 Redimensionamento da pena e abrandamento do regime inicial

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, j, do Código Penal foi afastada porque foi aplicada apenas pelo fato de o crime ter ocorrido durante a vigência de decretos que reconheceram estado de calamidade pública, sem demonstração de que o agente se aproveitou dessa circunstância para a prática do delito; com isso, a pena foi redimensionada para 6 meses e 7 dias de reclusão e houve abrandamento do regime inicial.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena para 6 meses e 7 dias de reclusão.
  • Publique-se.