HC 940347 - DECISAO

HC 940347 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para desclassificar a conduta para tentativa (art. 41-F da Lei n. 10.671/2003 c/c art. 14, II, CP), por entender que a venda não se consumou (apenas houve oferta), e, por este fundamento jurídico, readequou-se a dosimetria reduzindo a pena em 1/3, fixando-a em 10 meses e 26 dias de reclusão e 8 dias-multa, mantendo-se as demais determinações da sentença.

Parties
Paciente: VALDEMIR DE SOUZA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial (stj)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para desclassificar a imputação para crime tentado e readequar a dosimetria
Legal Topics
Cambismo, Habeas Corpus, Tentativa, Dosimetria, Estatuto Do Torcedor
Direito Penal Direito Processual Penal Cambismo Habeas Corpus Tentativa Dosimetria Estatuto Do Torcedor

Case Brief

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Parties

VALDEMIR DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta versus reconhecimento de tentativa
  2. 2 Relevância da abertura das bilheterias para a tipicidade
  3. 3 Momento de consumação do crime (vender) versus ato preparatório (oferta)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para desclassificar a conduta para tentativa (art. 41-F da Lei n. 10.671/2003 c/c art. 14, II, CP), por entender que a venda não se consumou (apenas houve oferta), e, por este fundamento jurídico, readequou-se a dosimetria reduzindo a pena em 1/3, fixando-a em 10 meses e 26 dias de reclusão e 8 dias-multa, mantendo-se as demais determinações da sentença.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para desclassificar a imputação para crime tentado e readequar a dosimetria

Orders

  • Desclassificar a imputação para o crime previsto no art. 41-F da Lei n. 10.671/2003 c/c art. 14, II, do Código Penal
  • Readequar a dosimetria e fixar a pena definitiva em 10 meses e 26 dias de reclusão e 8 dias-multa