HC 833190 - DECISAO

HC 833190 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu não haver flagrante ilegalidade que impedisse o não conhecimento do writ, mas, de ofício, reconheceu que a conduta do paciente restou apenas na tentativa pois não houve entrega dos ingressos, aplicando-se o art.49 do Código Penal para reduzir a pena em 1/3, fixando-a em 8 meses de reclusão e 10 dias-multa, mantendo os demais termos da sentença, por entender que 'vender' exige a efetiva entrega e que, no caso concreto, tal entrega não se verificou.

Parties
Paciente: MARCIO BEZERRA DE ARAÚJO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a tentativa e redimensionar a pena.
Legal Topics
Cambismo, Estatuto Do Torcedor, Tentativa, Tipicidade, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Cambismo Estatuto Do Torcedor Tentativa Tipicidade Dosimetria Da Pena

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Parties

MARCIO BEZERRA DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a oferta de ingressos à venda configura o crime previsto no art. 41-F do Estatuto do Torcedor
  2. 2 Se a conduta foi consumada ou se configurou tentativa
  3. 3 Se a pena deve ser redimensionada em razão da tentativa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu não haver flagrante ilegalidade que impedisse o não conhecimento do writ, mas, de ofício, reconheceu que a conduta do paciente restou apenas na tentativa pois não houve entrega dos ingressos, aplicando-se o art.49 do Código Penal para reduzir a pena em 1/3, fixando-a em 8 meses de reclusão e 10 dias-multa, mantendo os demais termos da sentença, por entender que 'vender' exige a efetiva entrega e que, no caso concreto, tal entrega não se verificou.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a tentativa e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a modalidade tentada do crime