AREsp 2603930 - DECISAO

AREsp 2603930 - DECISAO

Como a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. 157), a admissão de recurso especial representativo exige a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os processos idênticos permaneçam suspensos até o julgamento do tema, devendo o envio do recurso especial à Corte Superior ocorrer apenas após novo julgamento pelo Tribunal de origem, observando-se arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1. 157)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos.
Legal Topics
Cancelamento Administrativo De Benefício Concedido Judicialmente, Revisão De Benefício Previdenciário, Perícia Médica Periódica, Suspensão De Processos Afetados a Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Cancelamento Administrativo De Benefício Concedido Judicialmente Revisão De Benefício Previdenciário Perícia Médica Periódica Suspensão De Processos Afetados a Recursos Repetitivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1. 157)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cancelamento administrativo de benefícios previdenciários concedidos judicialmente sem ajuizamento de ação revisional
  2. 2 Efeitos da afetação de matéria ao rito dos recursos repetitivos sobre o processamento de recursos idênticos nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. 157), a admissão de recurso especial representativo exige a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os processos idênticos permaneçam suspensos até o julgamento do tema, devendo o envio do recurso especial à Corte Superior ocorrer apenas após novo julgamento pelo Tribunal de origem, observando-se arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Proceder à baixa dos autos nesta Corte Superior