REsp 2045491 - ACORDAO

REsp 2045491 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade no acórdão embargado; manteve-se a tese de que o cancelamento automático de precatórios e RPVs é válido, no período em que a Lei 13.463/2017 produziu efeitos (06/07/2017 a 06/07/2022), desde que caracterizada a inércia do credor; quando o...

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Parties
Embargante: UNIÃO; Interveniente: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP; Interveniente: Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - CONDSEF; Interveniente: Federação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal - FENADSEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Repetitivo (tema 1.217/stj) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cancelamento Automático De Precatórios E Rpvs, Modulação De Efeitos De Declaração De Inconstitucionalidade, Inércia Do Credor, Estorno De Valores Transferidos À Conta Única Do Tesouro Nacional, Prescrição Quinquenal, Interpretação Restritiva De Norma Inconstitucional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Precatórios E Requisições Federais De Pequeno Valor Cancelamento Automático De Precatórios E Rpvs Modulação De Efeitos De Declaração De Inconstitucionalidade Inércia Do Credor Estorno De Valores Transferidos À Conta Única Do Tesouro Nacional +2 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP

Interveniente

Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - CONDSEF

Interveniente

Federação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal - FENADSEF

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Repetitivo (tema 1.217/stj) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se há obscuridade no acórdão embargado quanto à possibilidade de estorno dos valores transferidos à Conta Única do Tesouro Nacional
  2. 2 Validade do cancelamento automático de precatórios e RPVs realizado entre 06/07/2017 e 06/07/2022
  3. 3 Requisitos para validade do cancelamento automático (caracterização da inércia do credor)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade no acórdão embargado; manteve-se a tese de que o cancelamento automático de precatórios e RPVs é válido, no período em que a Lei 13.463/2017 produziu efeitos (06/07/2017 a 06/07/2022), desde que caracterizada a inércia do credor; quando o levantamento estava impedido por circunstâncias alheias à vontade do credor, o cancelamento é ilegal e o efeito adequado é o estorno dos valores indevidamente transferidos à Conta Única do Tesouro Nacional, não se prestando os embargos a reexaminar o mérito da questão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração