REsp 2154881 - DECISAO

REsp 2154881 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por não se verificar omissão ou outro vício apto a modificar o julgado; entendeu-se que, quando a execução fiscal é extinta por cancelamento administrativo da CDA após citação, a Fazenda Pública deve responder por honorários advocatícios fixados por equidade em razão do princípio da causalidade, e que o Tema Repetitivo 1.076/STJ não alcança a hipótese regulada pelo art. 26 da LEF.

Parties
Recorrente: VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Cancelamento Da CDA, Art. 26 Da LEF, Honorários Por Equidade, Art. 85 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Cancelamento Da CDA Art. 26 Da LEF Honorários Por Equidade Art. 85 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

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Parties

VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade em execução fiscal extinta por cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF)
  2. 2 aplicabilidade do art. 85 do CPC/2015 e distinção em relação ao Tema Repetitivo 1.076/STJ
  3. 3 cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por não se verificar omissão ou outro vício apto a modificar o julgado; entendeu-se que, quando a execução fiscal é extinta por cancelamento administrativo da CDA após citação, a Fazenda Pública deve responder por honorários advocatícios fixados por equidade em razão do princípio da causalidade, e que o Tema Repetitivo 1.076/STJ não alcança a hipótese regulada pelo art. 26 da LEF.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.