AREsp 3197136 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e a reforma das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (comprovação de pagamento, possibilidade de retificação anterior ao ajuizamento e quem deu causa ao ajuizamento), hipótese vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; as alegadas violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não estão caracterizadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecimento do recurso).
Legal Topics
Cancelamento Da Certidão De Dívida Ativa, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Cancelamento Da Certidão De Dívida Ativa Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ - vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 atribuição dos ônus sucumbenciais em razão do princípio da causalidade quando há cancelamento da CDA por erro do contribuinte

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e a reforma das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (comprovação de pagamento, possibilidade de retificação anterior ao ajuizamento e quem deu causa ao ajuizamento), hipótese vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; as alegadas violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não estão caracterizadas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecimento do recurso).

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido (não conhecer do recurso).