AREsp 1955088 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão e, aplicando o art. 290 do CPC e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que o cancelamento da distribuição é possível por inércia da parte e que o pagamento intempestivo das custas não evita o cancelamento, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso...

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Parties
Embargante: BMW DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; recurso especial provido; extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual.
Legal Topics
Cancelamento Da Distribuição, Custas Iniciais, Pagamento Intempestivo Das Custas, Intimação Na Pessoa Do Advogado, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Cancelamento Da Distribuição Custas Iniciais Pagamento Intempestivo Das Custas Intimação Na Pessoa Do Advogado Gratuidade De Justiça

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Parties

BMW DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 se é devido o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais no prazo legal mesmo que o pagamento seja realizado posteriormente
  2. 2 se a jurisprudência do STJ permite a convalidação do pagamento intempestivo das custas iniciais evitando o cancelamento da distribuição
  3. 3 omissão do acórdão quanto à distinção de precedentes e aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão e, aplicando o art. 290 do CPC e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que o cancelamento da distribuição é possível por inércia da parte e que o pagamento intempestivo das custas não evita o cancelamento, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para extinguir o processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; recurso especial provido; extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Dar provimento ao recurso especial