AREsp 3020350 - DECISAO

AREsp 3020350 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (consonância com a jurisprudência do STJ e alegada violação constitucional), não cumprindo o ônus de refutar todos os fundamentos impeditivos, motivo pelo qual se aplica o art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor/apelante: MARCELO MARTINS DE SOUZA; Autor/apelante: VANESSA PAULA DE ASSIS FAGUNDES; Réu: SN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Ação De Cancelamento Da Hipoteca / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Cancelamento Da Hipoteca, Súmula 308/stj, Imóvel Não Quitado, Ônus Da Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Cancelamento Da Hipoteca Súmula 308/stj Imóvel Não Quitado Ônus Da Prova Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO MARTINS DE SOUZA

Autor/apelante

VANESSA PAULA DE ASSIS FAGUNDES

Autor/apelante

SN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Ação De Cancelamento Da Hipoteca / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 308 do STJ e requisito de quitação do imóvel
  2. 2 Ônus da prova quanto à quitação do preço do imóvel
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando consonante com jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (consonância com a jurisprudência do STJ e alegada violação constitucional), não cumprindo o ônus de refutar todos os fundamentos impeditivos, motivo pelo qual se aplica o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de justiça gratuita.