REsp 2201856 - DECISAO

REsp 2201856 - DECISAO

Havendo julgado do Supremo Tribunal Federal (ARE 1.195.532) que reconheceu a constitucionalidade do § 3º do art. 148 do CTB quanto à incidência sobre infrações graves independentemente de serem meramente administrativas ou relativas à condução, impõe-se ao STJ adotar esse entendimento. Por essa razão monocraticamente deu-se provimento ao recurso especial do DETRAN/MS para manter o processo de cancelamento da CNH do recorrido e as penalidades aplicadas.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL; Impetrante / Recorrido: Matheus Botega
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido; denegada a segurança; mantido o cancelamento da CNH do recorrido e as penalidades.
Legal Topics
Cancelamento De CNH, Mandado De Segurança, Art. 148, § 3º Do CTB, Infração Administrativa, Interpretação E Eficácia De Decisões Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito De Trânsito Cancelamento De CNH Mandado De Segurança Art. 148, § 3º Do CTB Infração Administrativa +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Matheus Botega

Impetrante / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 148, § 3º, do CTB a infrações meramente administrativas cometidas por permissionários
  2. 2 Possibilidade de expedição da CNH definitiva ao permissionário que cometeu infração grave durante o período de permissão
  3. 3 Efeito de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Havendo julgado do Supremo Tribunal Federal (ARE 1.195.532) que reconheceu a constitucionalidade do § 3º do art. 148 do CTB quanto à incidência sobre infrações graves independentemente de serem meramente administrativas ou relativas à condução, impõe-se ao STJ adotar esse entendimento. Por essa razão monocraticamente deu-se provimento ao recurso especial do DETRAN/MS para manter o processo de cancelamento da CNH do recorrido e as penalidades aplicadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido; denegada a segurança; mantido o cancelamento da CNH do recorrido e as penalidades.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Manter o processo de cancelamento da CNH do recorrido e as penalidades aplicadas