AREsp 2847584 - DECISAO

AREsp 2847584 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados nem impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ôbris da Súmula 284/STF), e porque a apreciação das alegações do recorrente demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PROLINE SEGURANCA PRIVADA 24 HORAS LTDA; Recorrido: DELESP (PF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cancelamento De Alvará De Funcionamento, Processo Administrativo, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Administrativo Cancelamento De Alvará De Funcionamento Processo Administrativo Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PROLINE SEGURANCA PRIVADA 24 HORAS LTDA

Agravante

DELESP (PF)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ relativa à vedação do reexame de provas
  3. 3 Distribuição do ônus da prova em processo administrativo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados nem impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ôbris da Súmula 284/STF), e porque a apreciação das alegações do recorrente demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.