AREsp 2520844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve omissão ou vício no acórdão recorrido, que o prequestionamento não foi demonstrado e que o acórdão fundamentou adequadamente o cancelamento das anotações punitivas com base na Lei Estadual 7.990/2001 e na vedação constitucional de penas perpétuas.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: POLICIAL MILITAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cancelamento De Anotações Funcionais, Prescrição, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Processo Civil Cancelamento De Anotações Funcionais Prescrição Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

POLICIAL MILITAR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matéria federal (arts. 140 e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Cancelamento de registro de punições administrativas por decurso de prazo (art. 56 da Lei Estadual 7.990/2001)
  3. 3 Vedação a penas perpétuas (art. 5º, XLVII, a, da CRFB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve omissão ou vício no acórdão recorrido, que o prequestionamento não foi demonstrado e que o acórdão fundamentou adequadamente o cancelamento das anotações punitivas com base na Lei Estadual 7.990/2001 e na vedação constitucional de penas perpétuas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se