REsp 2212678 - DECISAO

REsp 2212678 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial apenas para excluir a multa aplicada nos embargos de declaração, por entender que estes foram opostos com notório propósito de prequestionamento; no mais, manteve a conclusão do Tribunal de origem de que a Administração (IPSERV/Município de Uberaba) agiu dentro da legalidade ao cancelar aposentadoria decorrente de ilícita acumulação de proventos entre cargos inacumuláveis, não havendo omissão ou contradição no acórdão quanto à expedição de CTC ou devolução de tempo averbado e sendo incabível, em recurso especial, o exame de questões essencialmente constitucionais ou o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: Maria Teresinha Peres Chezine; Requerido/órgão Previdenciário Municipal: IPSERV; Recorrido/ente Público: Município de Uberaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para excluir a multa imposta nos embargos de declaração; no mais, mantida a decisão de origem que reconheceu a ilicitude da acumulação de proventos e indeferiu os pedidos subsidiários.
Legal Topics
Cancelamento De Aposentadoria, Acumulação De Proventos, Certidão De Tempo De Contribuição (ctc), Devolução De Tempo Averbado, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Cancelamento De Aposentadoria Acumulação De Proventos Certidão De Tempo De Contribuição (ctc) Devolução De Tempo Averbado +3 more

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Parties

Maria Teresinha Peres Chezine

Recorrente

IPSERV

Requerido/órgão Previdenciário Municipal

Município de Uberaba

Recorrido/ente Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra fundamentos eminentemente constitucionais
  2. 2 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão de origem
  3. 3 direito à expedição de CTC e devolução de tempo averbado frente ao cancelamento da aposentadoria

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial apenas para excluir a multa aplicada nos embargos de declaração, por entender que estes foram opostos com notório propósito de prequestionamento; no mais, manteve a conclusão do Tribunal de origem de que a Administração (IPSERV/Município de Uberaba) agiu dentro da legalidade ao cancelar aposentadoria decorrente de ilícita acumulação de proventos entre cargos inacumuláveis, não havendo omissão ou contradição no acórdão quanto à expedição de CTC ou devolução de tempo averbado e sendo incabível, em recurso especial, o exame de questões essencialmente constitucionais ou o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para excluir a multa imposta nos embargos de declaração; no mais, mantida a decisão de origem que reconheceu a ilicitude da acumulação de proventos e indeferiu os pedidos subsidiários.

Orders

  • Excluir a multa imposta nos embargos de declaração.
  • Publicar.