REsp 1954193 - DECISAO

REsp 1954193 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias indicadas; subsidiariamente, o recurso não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), razão pela qual se mantém o julgamento do tribunal de origem que considerou inexistente comprovação de fraude e afastou a obrigação de ressarcimento dos valores cobrados administrativamente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cancelamento De Auxílio Doença, Fraude Na Concessão De Benefício, Procedimento Administrativo, Ampla Defesa E Contraditório, Ressarcimento De Valores, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Previdenciário Processual Civil Cancelamento De Auxílio Doença Fraude Na Concessão De Benefício Procedimento Administrativo Ampla Defesa E Contraditório Ressarcimento De Valores Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do cancelamento/suspensão do auxílio-doença quando precedido de procedimento administrativo com garantia de ampla defesa e contraditório
  2. 2 Obrigação de ressarcir valores percebidos a título de auxílio-doença na ausência de comprovação de fraude
  3. 3 Efeito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias indicadas; subsidiariamente, o recurso não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), razão pela qual se mantém o julgamento do tribunal de origem que considerou inexistente comprovação de fraude e afastou a obrigação de ressarcimento dos valores cobrados administrativamente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.