REsp 1954193 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdãoproferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 505): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA SOB O FUNDAMENTO DE FRAUDE EM SUA CONCESSÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO BENEFÍCIO À EPÓCA DO DEFERIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Caso em que o autor pretende a nulidade de processo administrativo instaurado para apuração de possível irregularidade na concessão e manutenção do auxílio-doença, percebido no período de10.2012 a 11.2015 (cancelado ante a suposta ausência de doença incapacitante), a fim de que seja declarada a inexistência de débito junto ao INSS, no valor de R$ 100.338,97, relativo à parcelas percebidas a título do aludido benefício, além de indenização por danos morais, tendo o magistrado singular indeferido o pedido; 2. Se a suspensão ou cancelamento do benefício previdenciário fora precedida de prévio e regular procedimento administrativo, no qual restara assegurado ao beneficiário o direito à ampla defesa e ao contraditório, é de se reconhecer a legalidade do respectivo ato administrativo; 3. Ainda que comprovada nos autos a oportunidade de defesa do autor, através do devido processo legal, quando da instauração de processo administrativo, constata-se, através da documentação acostada aos autos, que o postulante, tanto à época do deferimento do benefício como durante a sua percepção era e continua sendo portador de depressão, CID 10 F33.1, fazendo uso de medicações específicas da patologia, o que, pela sua natureza cíclica, enseja períodos de incapacidade total para trabalho, tal como reconhecido nas perícias médicas do INSS, realizada no período em que o postulante se encontrava no gozo do benefício; 4. Inexistindo comprovação de irregularidades/fraudes no momento da concessão do auxílio-doença e durante a sua respectiva percepção é descabida a cobrança dos valores percebidos a título do aludido benefício, devendo ser provida a apelação, para excluir a obrigação do ressarcimento dos valores cobrados administrativamente; 5. Apelação provida. Aponta o recorrente violação dos 115 da Lei 8.213/91, 154 do Decreto 3.048/99 e 69 da Lei 8.212/91, sustentando que "não houve qualquer violação a direito do autor a ensejar a propositura da presente ação, ainda mais com pedido de reparação civil e indenização por dano moral, dano este, inclusive, não comprovado" (fl. 520) Aduz que, "não houve qualquer violação a direito do autor a ensejar a propositura da presente ação, ainda mais com pedido de reparação civil e indenização por dano moral, dano este, inclusive, não comprovado. A apuração realizada até o momento pelo INSS é dever legal.Diante de denúncia de fraude, há de se investigar. O procedimento instaurado, como já dito, foi de revisão do benefício; não se trata de processo de cobrança" (fls. 520/521). Alega que "a concessão indevida do benefício previdenciário gera à autarquia o direito de cobrar tais valores. Mesmo que não se comprove dolo/má-fé do segurado, havendo provas de que houve enriquecimento sem causa, deve a autarquia buscar a restituição dos valores. Tal princípio é consagrado no art. 115 da Lei nº 8.213/91" (fl. 522) Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso especial, conforme petição defls. 532/535. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. De início, os dispositivos apontados por violadosnão foramapreciadospela instância judicante de origem, tampouco foram opostosembargos declaratórios para suprir eventual omissão quanto a esteparticular. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incideo óbice da Súmula 282/STF. Ainda que ultrapassado o óbice acima apontado, melhor sorte não socorreriaao recorrente. Na espécie, o Tribunal de origem, ao solucionar a controvérsia, adotou as seguintes razões de decidir (fl. 507/508): De logo, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa. Se a suspensão ou cancelamento do benefício previdenciário fora precedida de prévio e regular procedimento administrativo, no qual restara assegurado ao beneficiário o direito à ampla defesa e ao contraditório, é de se reconhecer a legalidade do respectivo ato administrativo. No entanto, observa-se que, ainda que comprovada nos autos a oportunidade de defesa do autor, através do devido processo legal, quando da instauração de processo administrativo, constata-se, através da documentação acostada aos autos, que o postulante, tanto à época do deferimento do benefício como durante a sua percepção era e continua sendo portador de depressão, CID 10 - F33.1, fazendo uso de medicações específicas da patologia, o que, pela sua natureza cíclica, enseja períodos de incapacidade total para trabalho, tal como reconhecido nas perícias médicas do INSS, realizada no período em que o postulante se encontrava no gozo do benefício. Assim, o fato da perícia judicial ter concluído que o postulante, embora portador de depressão, esta não seria considerada grave, mas moderada, não retira seu caráter de incapacidade laborativa, pois, além do auxílio-doença exigir incapacidade temporária e não definitiva, a natureza cíclica da patologia e os vários fatores externos influenciam, repita-se, o estado de saúde do paciente. Daí, a definição do grau de depressão (moderada) não enseja a conclusão de que o deferimento de auxílio-doença, à época, teria sido eivado de vício, bem assim a sua manutenção. Por outro lado, a candidatura do postulante ao cargo de vereador também não ensejaria fraude na concessão do benefício, até porque não houve exercício do cargo, mas apenas a pretensão de exercê-lo. Deste modo, inexistindo comprovação de irregularidades/fraudes sustentadas pela administração, é descabida a cobrança dos valores percebidos a título do aludido benefício, devendo ser provida a apelação, para excluir a obrigação do ressarcimento dos valores cobrados administrativamente. O recorrente, no entanto, nas razões do Recurso Especial, limitou-se adefender quea concessão indevida do benefício previdenciário gera à autarquia o direito de cobrar tais valores. Mesmo que não se comprove dolo/má-fé do segurado, havendo provas de que houve enriquecimento sem causa, deve a autarquia buscar a restituição dos valores.Não cuidou deimpugnar, especificamente, os fundamentos mencionados acima, que serviramde base para excluir a obrigação do ressarcimento dos valores cobrados administrativamente, o que, por sisó, mantém incólume o julgado combatido. Registre-se que a parte, ao recorrer, deve buscar demonstrar o desacertodo decisum contra o qual se insurge, refutando todos os óbices por elelevantados, sob pena de vê-lo mantido. Logo, sendo o fundamento suficiente para manter o julgado, a irresignaçãoesbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissívelo recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais deum fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeitodo tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro MauroCampbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃOREVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 535 DO CPC/1973.VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE LIQUIDAÇÃO.POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência doCódigo de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal deorigem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com aaplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentidopretendido pela parte. 3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdãorecorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado daSúmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. É possível a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidaçãode sentença com caráter contencioso. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 864.643/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,TERCEIRA TURMA, DJe de 20/03/2018). ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se