AREsp 2491907 - DECISAO

AREsp 2491907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão dos recorrentes, se acolhida, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que o cancelamento da averbação decorre logicamente das decisões anteriores (consignação de valores e manutenção da posse) e se mostra necessário para possibilitar eventual novo procedimento extrajudicial, de modo que não cabe reexame na instância especial.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO CESAR PINTO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cancelamento De Averbação, Consolidação Da Propriedade, Leilão Extrajudicial (lei Nº 9.514/97), Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Direito Imobiliário Cumprimento De Sentença/execução Extrajudicial Cancelamento De Averbação Consolidação Da Propriedade Leilão Extrajudicial (lei Nº 9.514/97) Coisa Julgada +2 more

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Parties

PAULO CESAR PINTO E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cancelamento da averbação de consolidação da propriedade em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Compatibilidade do pedido de cancelamento com decisão transitada em julgado/título executivo
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 25 e 26 da Lei nº 9.514/97 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão dos recorrentes, se acolhida, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que o cancelamento da averbação decorre logicamente das decisões anteriores (consignação de valores e manutenção da posse) e se mostra necessário para possibilitar eventual novo procedimento extrajudicial, de modo que não cabe reexame na instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.