AREsp 2255978 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou demonstrado o cancelamento administrativo da CDA e, na hipótese de extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo com fundamento no art. 26 da LEF, a verba honorária deve ser arbitrada pelo magistrado por juízo de equidade, em observância ao princípio da causalidade e à jurisprudência desta Corte, distinguindo-se do Tema Repetitivo 1.076/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravada: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cancelamento De Certidão De Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Juízo De Equidade, Art. 26 Da LEF, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Cancelamento De Certidão De Dívida Ativa Honorários Advocatícios Juízo De Equidade Art. 26 Da LEF Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

GAFISA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade quando a execução é extinta por cancelamento administrativo da CDA
  2. 2 Aplicabilidade do art. 26 da LEF na extinção da execução fiscal
  3. 3 Distinção entre a hipótese do art. 26 da LEF e o Tema Repetitivo 1.076 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou demonstrado o cancelamento administrativo da CDA e, na hipótese de extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo com fundamento no art. 26 da LEF, a verba honorária deve ser arbitrada pelo magistrado por juízo de equidade, em observância ao princípio da causalidade e à jurisprudência desta Corte, distinguindo-se do Tema Repetitivo 1.076/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que fixou honorários advocatícios por juízo de equidade