REsp 2244714 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 legalidade e exigibilidade da cobrança das mensalidades relativas ao aviso prévio de 60 dias para cancelamento de contrato coletivo de assistência à saúde
2. 2 alegada violação dos arts. 421 e 422 do CC/2002 e prequestionamento
3. 3 efeitos de decisão coletiva que declarou nula a previsão normativa da ANS (RN 195/2009, art.17, par.único)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/2002 nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento pelo fundamento da alínea 'c', além de que a corte de origem concluiu ser inexigível a cobrança em razão da coisa julgada material decorrente da ação coletiva que declarou nula a previsão da RN 195/2009 (art.17, par.único) com efeito erga omnes, o que torna ilegítima a cobrança das mensalidades relativas ao aviso prévio de 60 dias.

Court Disposition

não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.