REsp 2160112 - DECISAO

REsp 2160112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo infraconstitucional invocado (art. 195 do CTN) não tem comando normativo suficiente para modificar a conclusão do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF), a matéria envolve análise de legislação estadual (Súmula 280 do STF) e sua reforma implicaria reexame de prova pericial e fatos, o que é vedado nesta via (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cancelamento De Cupom Fiscal, Prova Pericial (sintegra), Exibição De Documentos Fiscais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Cancelamento De Cupom Fiscal Prova Pericial (sintegra) Exibição De Documentos Fiscais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 195 do CTN
  2. 2 possibilidade de análise de legislação estadual em recurso especial
  3. 3 necessidade de reapreciação do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo infraconstitucional invocado (art. 195 do CTN) não tem comando normativo suficiente para modificar a conclusão do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF), a matéria envolve análise de legislação estadual (Súmula 280 do STF) e sua reforma implicaria reexame de prova pericial e fatos, o que é vedado nesta via (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoaro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.