AREsp 1773933 - DECISAO

AREsp 1773933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o conhecimento do recurso especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, mas negou-se provimento nessa parte, por entender que o acórdão de origem apreciou adequadamente a matéria (validando a cientificação via SIGAA) e que acolher o pedido implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado no Recurso Especial.

Parties
Recorrente: Autor/Recorrente; Recorrida: Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática (gabinete)
Outcome
Agravo conhecido; conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015; nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cancelamento De Curso/matrícula, Notificação Eletrônica (sigaa), Contraditório E Ampla Defesa, Reativação De Vínculo Acadêmico, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Cancelamento De Curso/matrícula Notificação Eletrônica (sigaa) Contraditório E Ampla Defesa Reativação De Vínculo Acadêmico +2 more

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Parties

Autor/Recorrente

Recorrente

Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática (gabinete)

Legal Issues

  1. 1 validez da notificação exclusivamente por meio do sistema SIGAA
  2. 2 violação do contraditório e ampla defesa
  3. 3 reativação do vínculo acadêmico em razão de insuficiente rendimento e problemas pessoais/financeiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o conhecimento do recurso especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, mas negou-se provimento nessa parte, por entender que o acórdão de origem apreciou adequadamente a matéria (validando a cientificação via SIGAA) e que acolher o pedido implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado no Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015; nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.