AREsp 1848605 - DECISAO

AREsp 1848605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 18 do CDC (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ); além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial restou inadmissível.

Parties
Agravante: SINATRAF - ENGENHARIA E COMERCIO EIRELI; Agravada (prestadora Requerida): TIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por SINATRAF - ENGENHARIA E COMERCIO EIRELI.
Legal Topics
Cancelamento De Débitos, Indenização Por Danos Morais, Contrato De Prestação De Serviço De Telefonia, Dever De Informação (art. 18 Do Cdc), Indicadores De Qualidade ANATEL, Fidelização E Multa Contratual, Prequestionamento (súmula 211/stj), Limitações Ao Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Regulação De Telecomunicações Cancelamento De Débitos Indenização Por Danos Morais Contrato De Prestação De Serviço De Telefonia Dever De Informação (art. 18 Do Cdc) +5 more

Case Brief

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Parties

SINATRAF - ENGENHARIA E COMERCIO EIRELI

Agravante

TIM

Agravada (prestadora Requerida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 18 do CDC (dever de informação)
  2. 2 falta de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ)
  3. 3 necessidade de reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 18 do CDC (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ); além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial restou inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por SINATRAF - ENGENHARIA E COMERCIO EIRELI.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por SINATRAF - ENGENHARIA E COMERCIO EIRELI.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.