REsp 2188885 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Não Fazer; Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

1. 1 Se o parágrafo único do art. 9º da Resolução n. 4.790/2020 do BACEN limita o cancelamento da autorização de débitos em conta às hipóteses em que o cliente não reconhece a autorização
2. 2 Se a exigência de não reconhecimento da autorização se aplica quando a própria instituição financeira mutuante é ao mesmo tempo instituição depositária e instituição destinatária/credora

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o parágrafo único do art. 9º da Resolução n. 4.790/2020 apenas indica a quem deve ser dirigido o requerimento de cancelamento quando o credor é terceiro e o cliente não reconhece a autorização; quando a própria instituição financeira é simultaneamente depositária e destinatária/credora, aplica-se a regra geral do art. 6º que assegura ao titular o direito de cancelar a autorização independentemente do reconhecimento, devendo ser reformado o acórdão do TJDFT e provido o recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

• Determinar que o recorrido se abstenha de debitar da conta bancária do recorrente os valores por ele devidos em razão dos contratos de mútuo, reestabelecendo-se a sentença de primeiro grau
• Reestabelecimento da sentença, inclusive quanto ao ônus de sucumbência