REsp 2173720 - DECISAO

REsp 2173720 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque envolve questão constitucional (competência do STF) e porque as questões de direito infraconstitucional suscitadas não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido; além disso, o acolhimento das teses exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCA VAMARIA PINHEIRO; Recorrida: FACULDADE LATINOAMERICANA DE EDUCAÇÃO - FLATED; Recorrida: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - UNIG; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cancelamento De Diploma, Fiscalização Pelo MEC, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Ampla Defesa E Contraditório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Cancelamento De Diploma Fiscalização Pelo MEC +4 more

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Parties

FRANCISCA VAMARIA PINHEIRO

Recorrente

FACULDADE LATINOAMERICANA DE EDUCAÇÃO - FLATED

Recorrida

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - UNIG

Recorrida

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do cancelamento de registro de diplomas por atuação fiscalizatória do MEC
  2. 2 alegada violação do direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, inciso LV, CF)
  3. 3 alegada violação do art. 422 do Código Civil (boa-fé objetiva)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque envolve questão constitucional (competência do STF) e porque as questões de direito infraconstitucional suscitadas não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido; além disso, o acolhimento das teses exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado