REsp 2199020 - DECISAO

REsp 2199020 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem não apreciou dispositivos federais demandados (falta de prequestionamento) e porque a revisão da conclusão sobre a existência de irregularidade na oferta do curso exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o recurso não indicou de forma precisa o dispositivo federal supostamente violado, incidindo Súmula 284/STF.

Parties
Autora: Thayana Maria de Souza e Silva; Recorrente: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG); Ré: Faculdade Integrada do Brasil (FAIBRA); Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Cancelamento De Diploma, Validade De Registro De Diploma, Competência Da Justiça Federal, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processo Civil Direito Educacional Direito Civil Cancelamento De Diploma Validade De Registro De Diploma Competência Da Justiça Federal Devido Processo Legal +6 more

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Parties

Thayana Maria de Souza e Silva

Autora

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG)

Recorrente

Faculdade Integrada do Brasil (FAIBRA)

Ré

União

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validação do registro de diploma administrativo
  2. 2 competência da Justiça Federal em matéria envolvendo atuação do MEC
  3. 3 ilegalidade do cancelamento retroativo de diploma sem observância do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem não apreciou dispositivos federais demandados (falta de prequestionamento) e porque a revisão da conclusão sobre a existência de irregularidade na oferta do curso exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o recurso não indicou de forma precisa o dispositivo federal supostamente violado, incidindo Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).