AREsp 2905717 - DECISAO

AREsp 2905717 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos e a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento sobre as alegadas violações da LDB e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que o acórdão que manteve a condenação por danos morais (indenização de R$ 5.000,00) deve ser mantido.

Parties
Apelante: UNIG; Apelante: União; Apelada: apelada/autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória E Reparatória / Recurso Especial Perante O STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; acórdão de origem mantido
Legal Topics
Cancelamento De Diploma, Reconhecimento De Curso Pelo MEC, Indenização Por Danos Morais, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Cancelamento De Diploma Reconhecimento De Curso Pelo MEC Indenização Por Danos Morais Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj) Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIG

Apelante

União

Apelante

apelada/autora

Apelada

Procedural Posture

Ação Declaratória E Reparatória / Recurso Especial Perante O STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cancelamento de diploma por portaria posterior à emissão do diploma
  2. 2 Responsabilidade solidária das corrés por danos morais decorrentes do cancelamento do diploma
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas) ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos e a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento sobre as alegadas violações da LDB e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que o acórdão que manteve a condenação por danos morais (indenização de R$ 5.000,00) deve ser mantido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; acórdão de origem mantido

Orders

  • Manter integralmente a sentença e o acórdão que reconheceram a procedência parcial do pedido e fixaram indenização por danos morais em R$ 5.000,00
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015