REsp 2203303 - DECISAO

REsp 2203303 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação a dispositivos legais foram apresentadas de forma genérica, sem demonstrar analiticamente a contrariedade, e porque acolher as pretensões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise de suposta ofensa a norma constitucional não é cabível na via do recurso especial e não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto pela ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU.
Legal Topics
Cancelamento De Diploma, Dano Moral, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Divergência Jurisprudencial, Honorários Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Educacional Cancelamento De Diploma Dano Moral Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de dano moral decorrente do cancelamento de diploma
  2. 2 alegada violação aos arts. 9, IX; 16, II; 48, §1º; 80, §1º, da Lei nº 9.394/96
  3. 3 alegada violação ao art. 944, parágrafo único, do Código Civil (quantum do dano moral)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação a dispositivos legais foram apresentadas de forma genérica, sem demonstrar analiticamente a contrariedade, e porque acolher as pretensões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise de suposta ofensa a norma constitucional não é cabível na via do recurso especial e não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto pela ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU.

Orders

  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados
  • Publique-se e intimem-se