REsp 2242957 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação a dispositivos federais eram genéricas e sem demonstração precisa, a insurgência sobre a validade do diploma e o montante da indenização demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não foi demonstrada divergência jurisprudencial na forma exigida, razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cancelamento De Diploma, Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dano Moral, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Direito Civil Cancelamento De Diploma Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dano Moral Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada irregularidade na expedição do diploma e ausência de responsabilidade da recorrente (LDB)
  2. 2 legalidade do ato administrativo de cancelamento do diploma (Lei 9.784/1999)
  3. 3 fixação de indenização por danos morais e alegação de valor exorbitante (art. 944 CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação a dispositivos federais eram genéricas e sem demonstração precisa, a insurgência sobre a validade do diploma e o montante da indenização demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não foi demonstrada divergência jurisprudencial na forma exigida, razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados
  • Publique-se e intimem-se