AREsp 2361830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque infirmar as conclusões do Tribunal de origem — que declarou nulidade do cancelamento do registro do diploma por violação do contraditório e da ampla defesa — exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Recorrida: Universidade Iguaçu - UNIG; Instituição De Ensino Mencionada: FAMOSP - Faculdade Mozarteum de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cancelamento De Diploma, Direito Ao Contraditório E À Ampla Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Indenização Por Dano Moral
Administrativo Processual Civil Ensino Superior Cancelamento De Diploma Direito Ao Contraditório E À Ampla Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Indenização Por Dano Moral

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Universidade Iguaçu - UNIG

Recorrida

FAMOSP - Faculdade Mozarteum de São Paulo

Instituição De Ensino Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ato de cancelamento do registro de diploma por ausência de contraditório e ampla defesa
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque infirmar as conclusões do Tribunal de origem — que declarou nulidade do cancelamento do registro do diploma por violação do contraditório e da ampla defesa — exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que anulou o ato de cancelamento do registro do diploma e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00.