EAREsp 1351742 - DECISAO

Defere-se o pedido porque a petição demonstrou a existência de desistência do recurso extraordinário e o trânsito em julgado, justificando o ofício ao juízo de origem para o cancelamento da execução provisória e a comunicação ao STF da perda de objeto do recurso.

Parties: Peticionário: MARCOS LOPEZ CERVANTES DE AZEVEDO; Juízo: Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2021
Procedural Posture: Expediente Avulso (petição N. 202100557085) / Decisão
Outcome: Pedido deferido
Legal Topics: Cancelamento De Execução Provisória, Transitado Em Julgado, Perda De Objeto, Ofício Ao Juízo, Recurso Extraordinário

Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Cancelamento De Execução Provisória Transitado Em Julgado Perda De Objeto Ofício Ao Juízo Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

MARCOS LOPEZ CERVANTES DE AZEVEDO

Peticionário

Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente

Juízo

Procedural Posture

Expediente Avulso (petição N. 202100557085) / Decisão

Legal Issues

1 Pedido de cancelamento da execução provisória prescrita e apontada como inconstitucional
2 Comunicação ao STF sobre perda de objeto do recurso extraordinário em razão de desistência e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido deferido

Orders

Oficiar o Juízo da 2ª Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente para que proceda o cancelamento da execução provisória da pena referente aos autos da Ação Penal (Processo n. 0002809-11.2019.8.26.0482).
Informar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a perda de objeto do recurso extraordinário encaminhado àquela Corte.