AREsp 2932876 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das provas apreciadas soberanamente pelas instâncias de origem, sendo tal reexame vedado na via especial por força da Súmula 7/STJ; a agravante também não demonstrou objetivamente que a questão poderia ser solucionada apenas por reenquadramento jurídico de fatos incontroversos.

Parties
Agravante: HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA; Agravada: AEREOTUR VIAGENS E OPERAÇÕES TURÍSTICAS LTDA; Parte Interessada: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cancelamento De Gravame, Indenização Por Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Cancelamento De Gravame Indenização Por Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA

Agravante

AEREOTUR VIAGENS E OPERAÇÕES TURÍSTICAS LTDA

Agravada

BANCO BRADESCO S/A

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido para afastar condenação por danos morais e revisar parâmetros fixados pelo tribunal de origem sem reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das provas apreciadas soberanamente pelas instâncias de origem, sendo tal reexame vedado na via especial por força da Súmula 7/STJ; a agravante também não demonstrou objetivamente que a questão poderia ser solucionada apenas por reenquadramento jurídico de fatos incontroversos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 1 1, do CPC.