AREsp 1849869 - DECISAO

AREsp 1849869 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial (nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015), e porque as matérias apontadas (diversos dispositivos do CC/2002, LINDB e Decreto-lei n.167/1967) não foram prequestionadas na decisão recorrida, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não se pode, nesta instância, reexaminar o conjunto fático-probatório e as cláusulas contratuais, por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, e permanecem válidos os fundamentos do tribunal de origem que, com apoio na Súmula 308 do STJ, afastou a eficácia da hipoteca em relação ao adquirente; por fim,...

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S/A; Ré (construtora): CONSÓRCIO ALBUQUERQUE LA RESERVE SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Agravo Negado (nego Provimento)
Outcome
Agravo nos próprios autos desprovido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Cancelamento De Hipoteca, Legitimidade Passiva, Eficácia Da Hipoteca Perante Adquirentes, Súmula 308 Do STJ, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento (súmulas 282 E 356), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Bancário Cancelamento De Hipoteca Legitimidade Passiva Eficácia Da Hipoteca Perante Adquirentes Súmula 308 Do STJ +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente

CONSÓRCIO ALBUQUERQUE LA RESERVE SPE LTDA

Ré (construtora)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Agravo Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Legitimidade passiva do banco para responder pela ordem de baixa da hipoteca
  3. 3 Eficácia da hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro perante adquirente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial (nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015), e porque as matérias apontadas (diversos dispositivos do CC/2002, LINDB e Decreto-lei n.167/1967) não foram prequestionadas na decisão recorrida, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não se pode, nesta instância, reexaminar o conjunto fático-probatório e as cláusulas contratuais, por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, e permanecem válidos os fundamentos do tribunal de origem que, com apoio na Súmula 308 do STJ, afastou a eficácia da hipoteca em relação ao adquirente; por fim,...

Court Disposition

Agravo nos próprios autos desprovido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Rejeito o pedido de condenação do recorrente à multa por litigância de má-fé.