AREsp 1916673 - DECISAO

AREsp 1916673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 308 do STJ diante da conclusão de que o adquirente era de boa-fé e o imóvel residencial estava quitado; a controvérsia demandaria reexame de fatos e provas (incidindo a Súmula 7), a Lei nº 13.097/2015 não é incompatível com o entendimento sumulado, e há jurisprudência dominante do STJ que respalda a decisão (Súmula 568).

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cancelamento De Hipoteca, Súmula 308/stj, Lei 13.097/2015, Boa Fé Do Adquirente, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Cancelamento De Hipoteca Súmula 308/stj Lei 13.097/2015 Boa Fé Do Adquirente Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 308 do STJ à hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro
  2. 2 Compatibilidade da Lei nº 13.097/2015 com a Súmula 308/STJ
  3. 3 Verificação da boa-fé do adquirente e sua repercussão sobre a eficácia da hipoteca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 308 do STJ diante da conclusão de que o adquirente era de boa-fé e o imóvel residencial estava quitado; a controvérsia demandaria reexame de fatos e provas (incidindo a Súmula 7), a Lei nº 13.097/2015 não é incompatível com o entendimento sumulado, e há jurisprudência dominante do STJ que respalda a decisão (Súmula 568).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015