AREsp 2633287 - ACORDAO

AREsp 2633287 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, comprovadamente, o agravante não quitou o preço do imóvel e a construtora não quitou o financiamento; a orientação da Súmula 308/STJ protege o adquirente de boa-fé que quitou o preço, de modo que a súmula é inaplicável ao caso concreto, devendo permanecer a hipoteca registrada.

Parties
Agravante: ADHEMAR GABRIEL RIBEIRO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cancelamento De Hipoteca, Súmula 308/stj, Obrigação De Fazer, Alienação Fiduciária, Aquisição De Boa Fé, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Cancelamento De Hipoteca Súmula 308/stj Obrigação De Fazer Alienação Fiduciária Aquisição De Boa Fé Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADHEMAR GABRIEL RIBEIRO PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ quando o preço do imóvel não foi quitado
  2. 2 Direito do adquirente de boa-fé que quitou o preço à exclusão de ônus real
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 308 à alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, comprovadamente, o agravante não quitou o preço do imóvel e a construtora não quitou o financiamento; a orientação da Súmula 308/STJ protege o adquirente de boa-fé que quitou o preço, de modo que a súmula é inaplicável ao caso concreto, devendo permanecer a hipoteca registrada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial