AREsp 2792825 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque (i) a análise da pretensão de reforma quanto aos danos morais exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e (ii) houve perda superveniente do interesse recursal quanto à questão dos honorários após o exercício do juízo de retratação, nos termos do Tema 1076/STJ.

Parties
Agravante: ELIANE LISSONI; Requerida: FLOYD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Requerida: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cancelamento De Hipoteca, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos (tema 1076)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Registro Imobiliário Cancelamento De Hipoteca Indenização Por Danos Morais Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ELIANE LISSONI

Agravante

FLOYD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Requerida

BANCO DO BRASIL SA

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 prejudicialidade do dissídio jurisprudencial por incidência da Súmula 7
  3. 3 perda superveniente do interesse recursal quanto à verba de honorários após juízo de retratação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque (i) a análise da pretensão de reforma quanto aos danos morais exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e (ii) houve perda superveniente do interesse recursal quanto à questão dos honorários após o exercício do juízo de retratação, nos termos do Tema 1076/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.