AREsp 2792825 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; considerou-se que as alegações relativas aos arts. 1.419, 1.488 do Código Civil e art. 55 da Lei 13.097/2015 estavam preclusas por ausência de recurso oportuno; rejeitou-se a alegação de violação do art. 1.022 e do art. 489 do CPC por haver fundamentação suficiente no acórdão recorrido; aplicou-se o entendimento do Tema 1.076/STJ quanto à vedação de arbitramento de honorários por equidade quando os valores da causa, condenação ou proveito econômico forem elevados; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Apelante: FLOYD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: ELIANE LISSONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Ação De Cancelamento De Hipoteca C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cancelamento De Hipoteca, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Préclusão, Súmula 308/stj, Tema 1.076/stj, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Civil Cancelamento De Hipoteca Indenização Por Danos Morais Honorários Advocatícios De Sucumbência Préclusão Súmula 308/stj Tema 1.076/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

FLOYD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Apelante

ELIANE LISSONI

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cancelamento De Hipoteca C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 85, 87, 117, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 violação alegada dos arts. 1.419 e 1.488 do Código Civil e do art. 55 da Lei 13.097/2015
  3. 3 preclusão de matérias não impugnadas em recurso anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; considerou-se que as alegações relativas aos arts. 1.419, 1.488 do Código Civil e art. 55 da Lei 13.097/2015 estavam preclusas por ausência de recurso oportuno; rejeitou-se a alegação de violação do art. 1.022 e do art. 489 do CPC por haver fundamentação suficiente no acórdão recorrido; aplicou-se o entendimento do Tema 1.076/STJ quanto à vedação de arbitramento de honorários por equidade quando os valores da causa, condenação ou proveito econômico forem elevados; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.